Conheça os seus direitos e obrigações como MEI 2020
O microempreendedor individual deve estar atento nestemomento
Desde o ano de 2006, o Brasil conta com uma série de leis, resoluções e demais atos regulamentares a respeito da simplificação do registro de pequenos empresários, inclusive, tornando mais fácil e desburocratizado o recolhimento de tributos de todos os entes da federação.
Tentando nadar contra essa corrente, “muitas pessoas passaram a recorrer ao MEI (Microempreendedor Individual) e desta forma, abrir os seus micros negócios a fim de driblar a crise de alguma maneira” explica Gisele Machioski, contadora.
Entenda agora as ações necessárias para ser um MEI:
MEI (Microempreendedor Individual)
Foi criado para as empresas se acostumarem com os negócios e crescerem como empresa. Esse enquadramento foi criado em 2008 com o objetivo de formalizar os trabalhadores por conta própria, os chamados “autônomos” de diversas áreas de atuação.
COMO SABER SE POSSO SER MEI?
É preciso ressaltar, primeiramente, que não é todo profissional que se encaixa no perfil do Microempreendedor Individual. Considera-se MEI o empresário que aufere por ano até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
TENHO O NOME SUJO, POSSO ABRIR UMA EMPRESA?
Sim, você pode, porém alguns estabelecimentos podem restringir o seu CPF para outras compras e créditos.
INFRAÇÕES DO MEI
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Atuar com funcionários sem registro
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Abrir outra empresa já sendo MEI
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Omissão de receitas
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Inadimplência: não pagamento de impostos, “Um dos grandes problemas da categoria MEI é a inadimplência, muitos microempreendedores individuais deixam de pagar, mensalmente, seus boletos DAS e com o acúmulo de dívidas, a tendência é que seu número de CNPJ seja inativado ou cancelado” apresenta Gisele.
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Declarações Anuais com dois anos de atraso
Vantagens em ser um MEI
Uma das vantagens é justamente a aposentadoria. Sendo um Micro Empreendedor Individual você poderá garantir a sua aposentadoria por meio das contribuições regulares que fará, bem como direito ao auxílio doença e ao auxílio maternidade. Direitos que antes eram praticamente inacessíveis a trabalhadores informais, a menos que buscassem especificamente contribuir, o que poderia acabar gerando uma enorme burocracia e desistência.
POSSO SER MEI E TAMBÉM SÓCIO DE OUTRA EMPRESA?
Não. Conforme artigo 18-A, parágrafo 4º Lei Complementar 123 de 2006.
POSSO TER FUNCIONÁRIOS MESMO SENDO MEI?
Sim. A Lei sofreu alterações com o passar do tempo e previu que o Microempreendedor Individual pode sim ter funcionário.
Todavia, o legislador quis ser mais vigilante e incisivo, “Na medida em que limitou o número de funcionários para apenas um, e estipulou que o mesmo deve auferir exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional” expõem a contadora.
Emissão de notas fiscais
O MEI tem dispensa de obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para consumidor final pessoa física, mas esta é obrigatória nos casos de venda e de prestação de serviços para empresas pessoas jurídicas
Desvantagens do MEI
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Pouco acesso a crédito
Devido ao faturamento limitado a R$ 81.000,00 (regra válida desde o início de 2018), no último ano, e como não há a necessidade de contabilidade formal, o MEI pode não dispor de documentação solicitada por bancos ao tentar um eventual empréstimo ou financiamento.
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Risco de mercadoria apreendida
Ao fazer negócios fora do estado, por não possuir nota fiscal eletrônica, o empreendedor corre o risco de ter as mercadorias apreendidas pela fiscalização.
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Limite de funcionários
Como já citado, é permitido ao MEI contratar apenas um funcionário. Caso haja a necessidade da contratação de mais pessoas, a tributação de custos com contratações muda, e o negócio passa a ser uma microempresa
Assim, “O empreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido e deve solicitar também o alvará de funcionamento”, finaliza Gisele.
Machioski Contabilidade – Gisele Machioski – Contadora
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