Suspensão de mandatos do Conade ocorre justamente num dos momentos históricos em que os deficientes mais necessitam de atenção
O cancelamento mostra que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU não está sendo respeitada no Brasil
A notícia sobre a suspensão dos mandatos dos atuais integrantes do Conade – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, surpreendeu Moises Bauer, atual presidente do CRPD – Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência. Assim como ele, a decisão também assustou diversos representantes de muitas organizações da sociedade civil.
O CRPD é uma organização da sociedade civil sem fins econômicos que reúne dez organizações nacionais representativas de todas as áreas da deficiência para representar o segmento diante dos Poderes Públicos, Administrações Públicas, agentes e operadores sociais e demais organizações e organismos nacionais e internacionais para promover, proteger e monitorar a implementação dos direitos das pessoas com deficiência.
Segundo Moises, historicamente as pessoas com deficiência sofrem com a exclusão social por falta de políticas públicas eficazes para eliminar barreiras atitudinais, comunicacionais e arquitetônicas que impedem a plena participação destas pessoas na sociedade.
A fim de aumentar a garantia destes direitos, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência com status de norma constitucional, com base no Art. 5º, §3º, da Constituição Federal, assumindo o compromisso de assegurar às pessoas com deficiência os direitos previstos na Convenção, entre eles a obrigação de realizar consultas estreitas e envolver ativamente as pessoas com deficiência na sociedade por intermédio de organizações representativas. “As consultas estreitas e o envolvimento ativo das pessoas com deficiência por intermédio das organizações representativas devem se dar na elaboração e na implementação de legislação e políticas, bem como em outros processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência”, explica Moisés.
O CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado há mais de duas décadas, é um importante espaço para realização destas consultas estreitas e para o envolvimento ativo das pessoas com deficiência no processo de elaboração de normas, políticas públicas e tomadas de decisões relativas ao segmento. Em maio deste ano, as organizações representativas das pessoas com deficiência tomaram conhecimento da interrupção das atividades do CONADE, fundamentada numa interpretação intempestiva do Decreto 10.177, de 16 de dezembro de 2019, segundo Moisés. “Se o Decreto fosse observado com a devida competência técnica pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência não estaríamos com essa importante estrutura de participação social das pessoas com deficiência inoperante justamente num dos momentos históricos em que o segmento mais necessita da adequada atenção do Estado”, afirma Moisés.
Moisés completa destacando que o regimento interno do CONADE deveria ter sido elaborado pela Secretaria Executiva do Conselho. “Nos termos do Art. 11 do mesmo Decreto, a Secretaria Executiva do CONADE será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, porém, em nenhum momento a Secretaria Executiva apresentou uma proposta de regimento interno para ser apreciada pelo pleno do Conselho, mesmo existindo uma sugestão de texto elaborada pelo próprio CONADE e devidamente encaminhado à Secretaria”.
Quanto ao mandato dos Conselheiros, caberia ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a elaboração do regulamento do processo seletivo das organizações da sociedade civil divulgado por meio de edital publicado no Diário Oficial da União com antecedência de 90 dias do término do mandato dos membros em exercício. “O CRPD entende ser premente a adoção de providências imediatas por parte do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para publicação do edital chamando as organizações da sociedade civil para participarem do processo eleitoral, que deve ser realizado democraticamente a partir do adequado exercício do voto direto das organizações para eleição da nova composição do CONADE, como sempre ocorreu nos 21 anos de existência do Conselho”, finaliza Moisés.
As organizações integrantes do CRPD reivindicam o fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, que se dará com a criação de um sistema nacional de garantia de direitos formulado a partir de uma política de Estado mediante a elaboração de lei para definir as estruturas como o CONADE para governança e monitoramento de políticas voltadas ao segmento das pessoas com deficiência.
Sobre O CRPD
O CRPD – Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência, foi criado em 2016 e reúne dez organizações nacionais representativas de todas as áreas de deficiência. Seu objetivo é representar o segmento da deficiência diante dos poderes públicos, administrações públicas, agentes e operadores sociais e demais organizações e organismos nacionais e internacionais para promover, proteger e monitorar a implementação dos direitos destas pessoas segundo a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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